Leia o regulamento completo da promoção

Sorteio
Prêmio Instantâneo

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Promoção #Chocolatou Lacta

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.003771/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA

Endereço: LUIZ GONZAGA, BR 232 Número: S/N Complemento: KM 51 Bairro: ZONA RURAL Município: VITORIA DE SANTO ANTAO UF: PE CEP:55602-000

CNPJ/MF nº: 10.144.076/0001-44

1.2 - Aderentes:

Razão Social:FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA.Endereço: DOS

BANDEIRANTES Número: 4.935 Complemento: LOT 2 PAL 44427 Bairro: JACAREPAGUA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:22775-113

CNPJ/MF nº:25.036.392/0001-70

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/08/2019 a 17/10/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/08/2019 a 14/10/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. Produtos Participantes (objetos da promoção comercial). Serão promocionados os seguintes produtos, tanto em embalagens com arte promocional ou sem, conforme abaixo:

GRAMATURA PRODUTOS

BARRAS 300G A 325G

325g Lacta Specials Oreo

300g Lacta Specials Chocobiscuit

BARRAS 135G

135g Lacta ao Leite

135g Diamante Negro

135g Laka

135g Shot

135g Laka Oreo

135g Laka Diamante Negro

135g Lacta Amaro

BARRAS 110G

110g Lacta Bubbly Duo

110g Lacta Bubbly ao Leite

BARRAS 100G

100g Lacta Criações Fantásticas Coco e Caramelo Salgado

100g Lacta Criações Fantásticas Geléia de Morango

BARRAS 165G

165g Laka

165g Lacta ao Leite

165g Shot

165g Diamante Negro

BARRAS 90G

90g Lacta ao Leite

90g Diamante Negro

90g Laka Diamante Negro

90g Laka

90g Shot

90g Laka Oreo

90g Lacta Amaro

90g Lacta Amaro Coco Tostado

90g Lacta Amaro Mix de Castanhas

BARRAS 20G

20g Lacta ao Leite

20g Diamante Negro

20g Laka

20g Shot

20g Laka Oreo

BIS

126g Bis ao Leite

126g Bis Branco

100,8g Bis Oreo

45g Bis Xtra ao Leite

100,8g Bis Black

45g Bis Xtra Oreo

Waffer rechado coberto com chocolate

20g Sonho de Valsa

1 kg Sonho de Valsa

20g Ouro Branco

1kg Ouro Branco

CAIXAS

250,6g Lacta Favoritos

200g Amandita

CANDY BAR

40g Lacta 5Star

30g Lancy

BISCOITOS E COOKIES

80g Lacta Cookies Diamante Negro

90g Lacta Recheados Sonho de Valsa

90g Lacta Recheados Ao leite

90g Lacta Recheados Laka

80g Lacta Cookies ao Leite

80g Lacta Cookies Shot

80g Lacta Cookies Laka

SORVETES

1,5L Sorvete Lacta Diamante Negro e Laka

1,5L Sorvete Lacta ao leite

1,5L Sorvete Lacta Laka

1,5L Sorvete Lacta 3 chocolates

1,5L Sorvete Lacta Sonho de Valsa

68g Picolé Lacta ao leite

68g Picolé Lacta Laka

68g Picolé Lacta Diamante Negro

78g Sorvete cone Lacta 5STAR

Qualquer outro produto vendido no mercado brasileiro que não esteja listado acima não dará direito à participação ou cadastramento nesta Promoção.

6.2. Descrição da Mecânica.

6.2.1. Esclarecimentos Iniciais. Essa promoção realizar-se-á na modalidade assemelhada a sorteio e será executada, de forma conjunta, com outra modalidade de distribuição gratuita de prêmios: assemelhada a vale- brinde, desta forma, as participações nas duas modalidades estão diretamente ligadas. Os termos de participação da modalidade assemelhada a vale-brinde estão descritos em REGULAMENTO próprio.

6.3. Condições e forma de participação. Durante o período válido de participação, na compra de um produto indicado no item 6.1 acima, o consumidor, que deverá ser pessoa física com idade igual ou superior aos dezoito

(18) anos completos, no ato da inscrição, residente e domiciliado no Brasil e portador de CPF regular junto à Receita Federal do Brasil, terá a chance de concorrer ao sorteio do prêmio prometido, conforme descrito nesse Regulamento.

6.3.1. Cumprida a condição de compra acima e as demais condições previstas no Regulamento, o consumidor poderá se cadastrar na promoção para concorrer ao sorteio do prêmio prometido.

6.3.2. Cada nota fiscal ou cupom fiscal emitido nos termos do item 6.3 poderá ser cadastrado uma única vez; não serão aceitos documentos emitidos manualmente. Cumprida a condição de compra, o consumidor poderá se cadastrar na promoção para concorrer aos sorteios dos prêmios prometidos e serão observadas as premissas de controle de participação relacionadas nesse item, a saber:

- Para fins de participação, não serão aceitos cupons fiscais e/ou notas fiscais emitidos fora do período de participação;

- A ausência da apresentação da nota fiscal, , em 5 (cinco) dias úteis de sua solicitação pela PROMOTORA, ensejará a desclassificação do participante, a qualquer tempo, ficando a exclusivo critério da PROMOTORA solicitar o envio de cópia digital da nota fiscal por e-mail;

- A simples apresentação da nota fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.

- Se a nota fiscal ou cupom fiscal contiver a informação do CPF do consumidor, para essa promoção, o cadastro de participação deverá ser realizado pelo titular do CPF informado no documento fiscal.

6.3.3. Para fins de participação nessa promoção a cada produto participante comprados na nota fiscal ou cupom fiscal, o participante terá direito a receber um (1) Número da Sorte para concorrer ao sorteio previsto.

6.3.4. O participante poderá cadastrar até 200 (duzentos) produtos participantes durante todo o período da Promoção.

6.3.4.1. O controle do limite de participação será realizado pelo sistema da promoção que armazenará todas as informações recebidas no site por CPF; as eventuais tentativas de cadastros que não estejam de acordo com o disposto no item anterior serão bloqueadas/desconsideradas.

6.3.4.2. Para fins de participação nessa promoção e dependendo do(s) produto(s) e da quantidade adquirida(s), o participante terá direito a receber um (1) ou mais Número(s) da Sorte para concorrer ao sorteio, conforme abaixo:

- 1 PRODUTO LACTA = 1 Número da Sorte

- PRODUTO DESAFIO = Valerá um ou mais Número(s) da Sorte Extra (adicional) no ato da participação/cadastro, a saber:

Chocolates de 165g = 1 Número da sorte do cadastro + 2 Números da Sorte = Total de 3 Números da Sorte Chocolate 90g = 1 Número da sorte do cadastro + 1 Número da Sorte = Total de 2 Números da Sorte.

6.3.5. Condição para entrega do prêmio. Como condição para entrega do prêmio, a PROMOTORA exigirá do participante contemplado a apresentação das notas fiscais ou cupons fiscais cadastrados que ensejaram a sua participação e os Números da Sorte com os quais concorreu ao sorteio e foi contemplado, bem como o fornecimento de cópias de seu CPF, RG e comprovante de residência com prazo de emissão máxima de 3 (três) meses contados da data do pedido [como, por exemplo, contas de água, luz, telefone (celular ou fixo), dentre outros], devendo ser enviados pelo consumidor, com prazo de envio máximo de 5 (cinco) dias úteis da solicitação, sob pena de perda do direito ao prêmio, ficando a exclusivo critério da PROMOTORA solicitar o envio de cópia digital da nota fiscal por e-mail.

6.4. Forma de Participação.

6.4.1. Cadastro via site: O participante poderá efetuar sua participação por meio do site da promoção, endereço eletrônico www.promocaolacta.com.br para efetuar seu cadastro informando, de forma completa, todos os dados obrigatórios abaixo informados e dar o aceite no Regulamento da promoção.

DADOS PESSOAIS:

- CPF

- Nome completo

- Data de nascimento (dia/mês/ano)

- E-mail

- CEP

- Endereço

- Número

- Complemento

- Bairro

- Cidade

- UF

- Senha

- DDD/telefone celular e/ou telefone fixo de contato ou recado DADOS DA COMPRA:

• Data da Compra

• Número do comprovante fiscal de compra emitido durante o período válido de participação, conforme especificado abaixo:

- Para os consumidores que adquirirem os produtos participantes, mediante a emissão de Cupom Fiscal, o número do seu comprovante fiscal é o “COO” (Contador de Ordem de Operação - número do cupom fiscal);

- Para os consumidores que adquirirem os produtos participantes, mediante a emissão de Nota fiscal, o número do seu comprovante fiscal é o número da Nota fiscal (Número do Pedido);

- Para os consumidores que adquirirem os produtos participantes, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – “NFC-e”, os números do seu comprovante fiscal são Número da NFC-e + número da série.

• Selecionar quantidade e produtos participantes adquiridos;

• CNPJ/MF da loja física emissora do comprovante fiscal de compra;

6.4.1.1. O participante já inscrito na promoção, de acordo com os itens anteriores, deverá acessar o hotsite da promoção para se logar, realizar o cadastro de outro(s) Cupom(ns) Fiscal(is), preenchendo os dados de sua(s) compra(s).

6.4.2. Para saber se a sua participação foi concluída com sucesso, após o preenchimento do cadastro, o participante visualizará a tela de confirmação de sua participação contendo um ou mais Números da Sorte, com o(s) qual(is) concorrerá ao sorteio, conforme previsto nesse Regulamento. Caso o cadastro não seja concluído, o participante visualizará a tela de erro, informando o motivo do seu insucesso.

6.4.3. Cumprida à condição de participação, o cadastro do participante será aceito pela PROMOTORA, desde que respeitado o período e o horário de participação, tendo como referência o horário de Brasília, bem como será considerado o horário registrado no sistema e não o indicado no computador, e/ou dispositivo móvel (tablet ou aparelho celular) do participante, uma vez que podem existir atrasos sistêmicos no tráfego e recepção de dados.

6.5. “DOS NÚMEROS DA SORTE”. Os Números da Sorte serão utilizados, para efeito da apuração do participante contemplado, de acordo com a forma de apuração estabelecida neste Regulamento.

6.5.1. Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis:

- ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;

- NÚMERO DA SORTE: Será formado por 8 números, sendo que os 3 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 128/12.345 = 128 (série); 12.345(elemento sorteável).

6.5.2. No total da promoção, serão distribuídos 100.000.000 de Números da Sorte que serão atribuídos, de acordo com o recebimento dos cadastros, de forma concomitante, aleatória e equitativamente, dentre as séries previstas para a distribuição do prêmio prometido, conforme período de participação e data de apuração prevista no item 9 do Regulamento.

6.5.4.1. Se houver a distribuição de todos os Números da Sorte, antes da data prevista para o término do período de participação, esta será considerada como encerrada para efeitos de participação/cadastramento para sorteio.

6.5.4.2. A PROMOTORA dará amplo destaque na divulgação da promoção de que o término do período de participação será na data prevista ou quando terminarem as séries autorizadas.

6.5.4.3. Os participantes poderão consultar seus Números da Sorte e tirar dúvidas no hotsite www.promocaolacta.com.br.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

1.000

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 17/10/2019 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/08/2019 00:00 a 14/10/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/10/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1811 COMPLEMENTO: 6º andar BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-001

LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa de tecnologia desenvolvedora da plataforma promocional (hotsite). PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Um Certificado em barras de ouro no valor líquido de R$ 1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

0

999

1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

1

1.000.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 8 números, sendo que os 3 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 123/12.345 = 123(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao terceiro prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1. Impedidos de participarem da promoção. Ficará vetada a participação de colaboradores da PROMOTORA, da agência Marketing House e fornecedores diretamente ligados ao desenvolvimento da promoção (Patrícia Nakano Assessoria e Consultoria e Hotsite).

12.2. DA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS PARTICIPAÇÕES.

12.2.1. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

12.2.2. Visando à comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais cadastrados sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

12.2.3. Se a nota fiscal ou cupom fiscal contiver a informação do CPF do consumidor, para essa promoção, o cadastro de participação deverá ser realizado pelo titular do CPF informado no documento fiscal.

12.2.4. Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.

12.2.5. Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal;

12.2.6. Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

12.2.7. Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou IP’s) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, podendo a Promotora desclassificar os participantes, caso seja atestado o descumprimento do Regulamento.

12.2.8. Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço com prazo de emissão máxima de 3 (três) meses contados da data do pedido (por exemplo, contas de água, de luz, telefone [celular ou fixo], nota(s)/cupom(ns) fiscal(is), serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas em caso de necessidade, deverão ser enviados fisicamente para a Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

12.2.9. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar ou mecânico.

12.2.10. No intuito de preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, excluir premiações e/ou os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possam identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

12.2.11. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade, sendo os participantes automaticamente desclassificados e perderão o direito ao prêmio.

12.3. Condição para entrega do prêmio. Como condição para entrega do prêmio, a PROMOTORA exigirá do participante contemplado a apresentação das notas fiscais ou cupons fiscais cadastrados que ensejaram a sua participação e os Números da Sorte com os quais concorreu ao sorteio e foi contemplado, bem como o fornecimento de cópias de seu CPF, RG e comprovante de residência com prazo de emissão máxima de 3 (três) meses contados da data do pedido [como, por exemplo, contas de água, luz, telefone (celular ou fixo), dentre outros], no prazo de 5 (cinco) dias úteis da solicitação, sob pena de perda do direito ao prêmio, ficando a exclusivo critério da PROMOTORA solicitar o envio de cópia digital da nota fiscal por e-mail.

12.4. Será desclassificado o participante que:

A) No caso de solicitação da PROMOTORA, apresentar cupom fiscal de loja não condizente com os produtos cadastrados;

B) Tiver obtido seu cupom fiscal por meio fraudulento ou sem observação do disposto no neste Regulamento;

C) Apresentar cupom fiscal ou nota fiscal ilegível, rasurado, remendado ou com dúvidas por impressão defeituosa, superposição, falta ou excesso de letras ou números que configurem a premiação e outros defeitos ou vícios que prejudiquem a verificação de sua autenticidade ou do direito ao prêmio;

D) Informar dados falsos, incorretos ou incompletos à PROMOTORA;

E) Não observar corretamente as condições gerais de participação e premiação previstas neste Regulamento.

12.5. Fraudes: Sem exclusão das penalidades cabíveis e como forma de garantir a integridade do banco de dados e a lisura da promoção, serão sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada ou, de qualquer forma, utilizarem meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos que possam interferir no resultado da promoção ou cujas informações cadastrais armazenadas no banco de dados sejam identificadas e verificadas como inconsistentes pela auditoria independente contratada pela PROMOTORA ou cujas participações tenham sido objeto de denúncia por irregularidade e que tenham sido averiguadas e constatadas pela PROMOTORA.

12.6. Sem prejuízo de outras disposições previstas neste Regulamento, somente terá direito ao prêmio o participante que tiver sua premiação validada pela empresa de auditoria independente contratada para este fim e apresentar a documentação necessária, no caso de descumprimento do item 14 e seus subitens, o participante será desclassificado, sendo aplicada a regra de aproximação deste Regulamento.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. A PROMOTORA entrará em contato com o potencial contemplado, em até 72 (setenta e duas) horas, depois da apuração dos resultados, conforme previsto no item 14.1 deste Regulamento.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1. A PROMOTORA entrará em contato com o contemplado preliminar, em até setenta e duas (72) horas, depois da apuração dos resultados, através das formas a seguir relacionadas e de acordo com os dados informados pelo participante: 1) E-mail, 2) telefonema gravado e 3) telegrama. Sendo os dois últimos formatos para os casos em que os contatos não forem efetivados e respondidos por e-mail.

14.1.1. Somente terá direito ao prêmio o participante que tiver sua premiação validada pela empresa de auditoria independente contratada para este fim e apresentar a documentação necessária.

14.1.1.1. A PROMOTORA aplicará todos os esforços na tentativa de localizar o participante contemplado preliminar, através do telefone informado através do cadastro, caso o participante sorteado preliminarmente não entre em contato.

14.2. Na hipótese de algum participante sorteado preliminarmente não ser localizado através dos contatos fornecidos no seu cadastro em turnos distintos, em até cinco (5) dias úteis, contados do primeiro contato por e-mail, o mesmo não será considerado classificado, não fazendo jus ao prêmio, e será considerada premiada a próxima participação válida, conforme a regra de aproximação prevista neste Regulamento, até que seja localizado um participante elegível ao recebimento do prêmio, considerando o prazo de prescrição previsto neste Regulamento.

14.2.1. No momento do contato, caso haja necessidade, o contemplado deverá obrigatoriamente informar dados complementares visando à realização da entrega do prêmio.

14.2.1.1. Nessa ocasião, e caso solicitado pela PROMOTORA, como condição para o recebimento do prêmio, o ganhador deverá apresentar, em 5 (cinco) dias úteis da solicitação, os comprovantes fiscais de compra que ensejaram a sua participação, bem como apresentar e fornecer cópias de seu CPF, RG e comprovante de residência com prazo de emissão máxima de 3 (três) meses contados da data do pedido [como, por exemplo, contas de água, luz, telefone (celular ou fixo), dentre outros], ficando a exclusivo critério da PROMOTORA solicitar o envio de cópia digital da nota fiscal por e-mail.

14.2.2. Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados no item 14.2.1.1 ou os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra de aproximação prevista em Regulamento.

14.2.3. O sorteado terá prazo máximo cinco (5) dias úteis, a partir do contato com a empresa PROMOTORA, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, o sorteado será desclassificado, aplicando-se novamente a regra de aproximação prevista em Regulamento, até que se encontre um ganhador válido.

14.2.4. Após as verificações previstas no item acima, a PROMOTORA efetuará a entrega do prêmio no domicílio do consumidor contemplado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da validação da documentação completa e válida entregue pelo contemplado.

14.2.4.1. Nos termos do item 14.2.4, o prêmio será entregue, de forma gratuita e sem ônus, ao contemplado em seu domicílio. No momento da efetiva entrega do prêmio, e apenas caso o participante premiado tenha de fato recebido a premiação, o contemplado obrigar-se-á a assinar o recibo de entrega do prêmio e informar o Cartório onde pode ser obtido o reconhecimento de firma de sua assinatura, pelo qual dará ampla e irrestrita quitação a PROMOTORA.

14.3. O prêmio é individual e intransferível, bem como não poderá ser convertido, total ou parcialmente, em dinheiro.

14.4. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

14.5. Todas as despesas necessárias à entrega do prêmio, inclusive pagamento de taxas, impostos, contribuições previdenciárias e/ou emolumentos serão custeados pela PROMOTORA.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1.1. A PROMOTORA entrará em contato com o contemplado preliminar, em até setenta e duas (72) horas, depois da apuração dos resultados, através das formas a seguir relacionadas e de acordo com os dados informados pelo participante: 1) E-mail, 2) telefonema gravado e 3) telegrama. Sendo os dois últimos formatos para os casos em que os contatos não forem efetivados e respondidos por e-mail.

14.1.2. Somente terá direito ao prêmio o participante que tiver sua premiação validada pela empresa de auditoria independente contratada para este fim e apresentar a documentação necessária.

14.1.2.1. A PROMOTORA aplicará todos os esforços na tentativa de localizar o participante contemplado preliminar, através do telefone informado através do cadastro, caso o participante sorteado preliminarmente não entre em contato.

14.2. Na hipótese de algum participante sorteado preliminarmente não ser localizado através dos contatos fornecidos no seu cadastro em turnos distintos, em até cinco (5) dias úteis, contados do primeiro contato por e-mail, o mesmo não será considerado classificado, não fazendo jus ao prêmio, e será considerada premiada a próxima participação válida, conforme a regra de aproximação prevista neste Regulamento, até que seja localizado um participante elegível ao recebimento do prêmio, considerando o prazo de prescrição previsto neste Regulamento.

14.2.1. No momento do contato, caso haja necessidade, o contemplado deverá obrigatoriamente informar dados complementares visando à realização da entrega do prêmio.

14.2.1.1. Nessa ocasião, e caso solicitado pela PROMOTORA, como condição para o recebimento do prêmio, o ganhador deverá apresentar, em 5 (cinco) dias úteis da solicitação, os comprovantes fiscais de compra que ensejaram a sua participação, bem como apresentar e fornecer cópias de seu CPF, RG e comprovante de residência com prazo de emissão máxima de 3 (três) meses contados da data do pedido [como, por exemplo, contas de água, luz, telefone (celular ou fixo), dentre outros], ficando a exclusivo critério da PROMOTORA solicitar o envio de cópia digital da nota fiscal por e-mail.

14.2.2. Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados no item 14.2.1.1 ou os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra de aproximação prevista em Regulamento.

14.2.3. O sorteado terá prazo máximo cinco (5) dias úteis, a partir do contato com a empresa PROMOTORA, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, o sorteado será desclassificado, aplicando-se novamente a regra de aproximação prevista em Regulamento, até que se encontre um ganhador válido.

14.2.4. Após as verificações previstas no item acima, a PROMOTORA efetuará a entrega do prêmio no domicílio do consumidor contemplado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da validação da documentação completa e válida entregue pelo contemplado.

14.2.4.1. Nos termos do item 14.2.4, o prêmio será entregue, de forma gratuita e sem ônus, ao contemplado em seu domicílio. No momento da efetiva entrega do prêmio, e apenas caso o participante premiado tenha de fato recebido a premiação, o contemplado obrigar-se-á a assinar o recibo de entrega do prêmio e informar o Cartório onde pode ser obtido o reconhecimento de firma de sua assinatura, pelo qual dará ampla e irrestrita quitação a PROMOTORA.

14.3. O prêmio é individual e intransferível, bem como não poderá ser convertido, total ou parcialmente, em dinheiro.

14.4. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

14.5. Todas as despesas necessárias à entrega do prêmio, inclusive pagamento de taxas, impostos, contribuições previdenciárias e/ou emolumentos serão custeados pela PROMOTORA.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.